Texto também altera as regras para o reajuste do salário mínimo; projeto vai à sanção do presidente Lula
O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) a última proposta do pacote de corte de gastos do governo, o projeto de lei que muda o limite para o reajuste do salário mínimo e altera as regras para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, a proposta precisa ser sancionada pelo presidente Lula (PT).
Foram 42 votos a favor e 31 contrários ao texto, considerado o mais polêmico por conta do endurecimento nas regras para concessão do benefício.
BPC
Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não têm condições de se sustentar recebem um salário mínimo por mês, o chamado BPC. Os requerentes precisam comprovar renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo, que equivale atualmente a R$ 353 mensais, para ter acesso ao benefício.
O texto aprovado determina que o cálculo da renda familiar considere a soma dos rendimentos mensais dos integrantes da família que vivam sob o mesmo teto, o que não acontece hoje.
Durante a tramitação na Câmara, o relator, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), incluiu no texto que a concessão administrativa ou judicial do BPC será sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave e a exigência do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), o que não ocorre hoje.
O ponto foi bastante criticado pelos senadores, o que também já havia acontecido na Câmara. Assim, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), costurou um acordo para aprovar a matéria, mas com compromisso de que Lula vete o trecho.
Cadastro de benefícios
A PEC determina o cadastro biométrico para recebimento e manutenção de benefícios da seguridade social, como o BPC, aposentadoria e pensão. No entanto, serão excluídos dessa regra, enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização da biometria, os requerentes que:
- Estiverem em localidades de difícil acesso;
- Tenham dificuldades de deslocamento, em razão de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excecpcionais.
O texto também exige que beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, atualizem seus dados periodicamente, com prazo máximo de 24 meses, para manter ou receber o recurso.
Segundo a proposta, as famílias deverão ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, prorrogáveis pelo mesmo período uma única vez.
Salário mínimo
O texto aprovado pelos deputados também muda as regras para o reajuste do salário mínimo. Segundo a proposta, entre 2025 e 2030, o aumento da base salarial será limitado pelo arcabouço fiscal, com teto de 2,5%.
Atualmente, a valorização do salário mínimo considera a inflação de 12 meses medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Bolsa Família
A proposta estabelece que o governo federal pode alterar, a partir de um ato, o valor máximo para que uma família seja desligada do Bolsa Família. Atualmente, a renda familiar per capita mensal não pode ser maior que meio salário mínimo.
De acordo com o texto, o governo também poderá alterar o período em que uma família pode receber metade do Bolsa Família em razão de ter superado a renda máxima permitida para permanecer no programa. Hoje, o prazo é de 24 meses.
Além disso, a PEC define que os municípios e o Distrito Federal terão que observar um índice máximo de famílias unipessoais – ou seja, composta por apenas um integrante – para concessão do benefício. Esse teto constará em um regulamento.
20/12/2024 às 13:24 •
Gabriel Máximo
