Tema chegou ao Supremo em 2015; ministro Gilmar Mendes é relator; julgamento causou tensão com o Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Ainda haverá consenso para definir a quantidade permitida. Sessão será retomada nesta quarta-feira (26). Foram 8 votos a 3.
A análise do caso foi paralisada na última quinta-feira (20) após o voto do ministro Dias Toffoli. O julgamento desta terça encerra um debate que começou ainda em 2015, e que no último ano acirrou a relação com o Congresso Nacional.
Nesta terça (25), Toffoli apresentou um complemento de seu voto, com esclarecimentos. O ministro disse que votou pela descriminalização, por entender que o próprio Congresso descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas, de 2006. Ele manteve portanto a posição de que a Justiça criminal deve lidar com as abordagens relacionadas a uso de drogas. Isso significa que a polícia continua tendo essa competência e os usuários continuam tendo um processo analisado por um juiz criminal.
De acordo com a manifestação da maioria do STF, o porte de maconha continua sendo ilícito. No entanto, as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Agora, além de Toffoli, também são favoráveis à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (ministra aposentada).
Votaram para manter a prática como crime: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.